O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Polícia Federal (PF) de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou indícios de irregularidades na execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854, que acompanha medidas voltadas ao aumento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.
A auditoria analisou 100 transferências destinadas a 74 entes federativos e apontou cerca de R$ 55,4 milhões em prejuízos, além de indícios de fraudes em licitações, superfaturamento, inexecução de contratos e despesas sem comprovação.
AUDITORIA
Segundo o TCU, foram identificadas falhas de transparência e rastreabilidade, movimentação de recursos em contas inadequadas, ausência de prestação de contas, pagamentos sem documentação fiscal ou jurídica e despesas incompatíveis com a finalidade das transferências.
A auditoria também apontou pagamentos sem comprovação da execução dos objetos financiados, além de contratos parcialmente ou totalmente não executados e casos de superfaturamento.
Na área de licitações, os auditores registraram indícios de certames fraudulentos e contratação de empresas declaradas inidôneas.
O relatório ainda destacou fragilidades no sistema Transferegov, como planos de trabalho genéricos, possibilidade de alteração de metas e objetos sem controle adequado e informações bancárias desatualizadas.
"ESTADO DE INCONSTITUCIONALIDADE"
Ao analisar os resultados da auditoria, Flávio Dino afirmou que o STF já havia determinado medidas para garantir maior transparência na execução das emendas parlamentares, como a utilização de contas específicas para cada transferência, a apresentação de planos de trabalho detalhados e a proibição de contas de passagem e saques em espécie.
Apesar dessas determinações, o ministro concluiu que as irregularidades persistem.
Na decisão, Dino afirmou que os dados apresentados pelo TCU demonstram "a persistência de um estado de inconstitucionalidade", o que justifica a adoção de novas providências para assegurar a observância dos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
APURAÇÃO PELA PF
Diante dos indícios apontados pela auditoria, o ministro determinou o encaminhamento do relatório à Polícia Federal para verificar a existência de possíveis crimes, com prioridade para os casos em que o TCU identificou danos ao erário.
Caso sejam encontrados elementos suficientes, as informações poderão subsidiar investigações já em andamento ou dar origem à abertura de novos inquéritos.
NOVAS DETERMINAÇÕES
Flávio Dino também concedeu prazo de dez dias úteis para que o Ministério da Gestão e da Inovação informe as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas no Transferegov.
Além disso, determinou que estados, o Distrito Federal e os municípios incluam, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de 2027, mecanismos padronizados para identificar os recursos provenientes de emendas parlamentares.
O ministro ainda abriu prazo para que o Executivo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem sobre falhas relacionadas às emendas de comissão, como a pulverização de indicações, o uso das chamadas "emendas de liderança" e a ausência de identificadores únicos para os recursos públicos.
Fonte:jurisnews